AREsp 2432199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não requereu expressamente a perícia médico-legal em tempo oportuno, os documentos juntados não comprovam incapacidade completa do réu ao tempo dos fatos, a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o magistrado tem discricionariedade para indeferir diligências protelatórias ou impertinentes, não sendo possível declarar a inimputabilidade sem a prova pericial adequada.

Parties
Recorrente: RODRIGO ALVES DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imputabilidade Penal, Incidente De Insanidade Mental, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Defensor Dativo, Honorários Advocatícios Ao Defensor Dativo
Direito Penal Processo Penal Imputabilidade Penal Incidente De Insanidade Mental Produção De Prova Pericial Súmula 7/stj Defensor Dativo Honorários Advocatícios Ao Defensor Dativo

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Parties

RODRIGO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 26 do Código Penal (inimputabilidade)
  2. 2 possibilidade de realização do incidente de insanidade mental (art. 149 CPP)
  3. 3 necessidade e oportunismo da produção de prova pericial psiquiátrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não requereu expressamente a perícia médico-legal em tempo oportuno, os documentos juntados não comprovam incapacidade completa do réu ao tempo dos fatos, a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o magistrado tem discricionariedade para indeferir diligências protelatórias ou impertinentes, não sendo possível declarar a inimputabilidade sem a prova pericial adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se