AREsp 2986638 - DECISAO

AREsp 2986638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da semi-imputabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter fundamentado a manutenção da imputabilidade com base no laudo pericial que indicou incapacidade apenas quando o agente, por omissão voluntária, deixava de tomar a medicação, aplicando-se a teoria da actio libera in causa e não havendo prova de incapacidade no momento do crime.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRIO RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Imputabilidade Penal, Semi Imputabilidade, Insanidade Mental, Teoria Da Actio Libera in Causa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Imputabilidade Penal Semi Imputabilidade Insanidade Mental Teoria Da Actio Libera in Causa Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ANDRIO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 secoes a condição psiquiátrica e dependência química justificam reconhecimento da semi-imputabilidade nos termos do art. 26, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade da teoria da actio libera in causa quando o agente deixa voluntariamente de tomar medicação prescrita
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre pedido que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da semi-imputabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter fundamentado a manutenção da imputabilidade com base no laudo pericial que indicou incapacidade apenas quando o agente, por omissão voluntária, deixava de tomar a medicação, aplicando-se a teoria da actio libera in causa e não havendo prova de incapacidade no momento do crime.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.