AREsp 3220454 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o exame das questões suscitadas (possível aplicação do art. 26 do CP, instauração do incidente de insanidade mental e reclassificação da imputabilidade) demandaria revolvimento do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ; o TJGO analisou as provas e aplicou o art. 28, II, do CP e a teoria da actio libera in causa em razão da embriaguez voluntária, afastando dúvida razoável quanto à higidez mental, e a defesa não demonstrou dissídio jurisprudencial adequado.

Parties
Agravante: GUILHERME MARTINS DE ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Imputabilidade Penal, Actio Libera in Causa, Embriaguez Voluntária, Incidente De Insanidade Mental, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais E Agravo Imputabilidade Penal Actio Libera in Causa Embriaguez Voluntária Incidente De Insanidade Mental Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GUILHERME MARTINS DE ARAÚJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia devolve questão estritamente jurídica sobre subsunção normativa entre art. 26 e art. 28, II, do Código Penal
  2. 2 Se a aplicação da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 Se era obrigatória a instauração do incidente de insanidade mental (art. 149 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o exame das questões suscitadas (possível aplicação do art. 26 do CP, instauração do incidente de insanidade mental e reclassificação da imputabilidade) demandaria revolvimento do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ; o TJGO analisou as provas e aplicou o art. 28, II, do CP e a teoria da actio libera in causa em razão da embriaguez voluntária, afastando dúvida razoável quanto à higidez mental, e a defesa não demonstrou dissídio jurisprudencial adequado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.