REsp 2113244 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem, com base em laudos psiquiátricos e na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela imputabilidade do réu e pela existência de circunstâncias desfavoráveis, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a reincidência do recorrente impede, por falta de recomendação social, a substituição da pena por medidas restritivas nos termos do art. 44, § 3º do CP, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GLAUBER RICHARD SOBREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Imputabilidade Penal, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Reincidência, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Imputabilidade Penal Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Reincidência Reexame De Provas

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Parties

GLAUBER RICHARD SOBREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7/STJ à questão da imputabilidade penal
  2. 2 contradições apontadas no laudo pericial sobre capacidade de autodeterminação e impulsividade
  3. 3 influência dos transtornos mentais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem, com base em laudos psiquiátricos e na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela imputabilidade do réu e pela existência de circunstâncias desfavoráveis, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a reincidência do recorrente impede, por falta de recomendação social, a substituição da pena por medidas restritivas nos termos do art. 44, § 3º do CP, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento