AREsp 3212759 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDNEY COCA MELMUDES contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que deu provimento à Apelação Criminal n. 0801039-22.2023.9.26.0030. DIREITO MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL....

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Parties: Agravante / Recorrente: EDNEY COCA MELMUDES; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Imputabilidade Penal, Semi Imputabilidade, Embriaguez E Dependência Alcoólica, Incidente De Insanidade Mental, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Medida De Segurança (lei 14.688/2023)

Direito Militar Direito Penal Direito Processual Penal Imputabilidade Penal Semi Imputabilidade Embriaguez E Dependência Alcoólica Incidente De Insanidade Mental Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

EDNEY COCA MELMUDES

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 se a decisão pode desconsiderar laudo de dependência alcoólica e considerar capacidade de entender a ilicitude
2 aplicabilidade do princípio in dubio pro reo diante de dúvida sobre autodeterminação
3 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem

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