AREsp 2378842 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, para acolher a pretensão da agravante (que a perícia seria imprescindível ou que a matéria seria apenas de direito), seria necessário reexaminar as premissas fáticas e o acervo probatório já valorado pela instância ordinária, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Imunidade, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Imunidade Prova Pericial Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ em razão da vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 necessidade ou dispensabilidade de prova pericial para o reconhecimento da imunidade tributária
  3. 3 comprovação dos requisitos legais para reconhecimento da imunidade (CEBAS e atividades de assistência/educação)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, para acolher a pretensão da agravante (que a perícia seria imprescindível ou que a matéria seria apenas de direito), seria necessário reexaminar as premissas fáticas e o acervo probatório já valorado pela instância ordinária, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se.