REsp 1949004 - DECISAO

REsp 1949004 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada (violação dos arts. 111 e 168,I do CTN) não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, que fundamentou sua decisão no art. 4º do Decreto 20.910/32; pela ausência de prequestionamento da tese invocada impede-se o acesso ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da orientação consolidada (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Autora: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade, CEBAS, Prescrição, Repetição De Indébito, Pedido Administrativo
Processual Civil Tributário Imunidade CEBAS Prescrição Repetição De Indébito Pedido Administrativo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PARTE AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quanto a razões dissociadas no recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e impossibilidade de conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Efeito do pedido administrativo de CEBAS sobre a fluência do prazo prescricional (art.4º do Decreto 20.910/32)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada (violação dos arts. 111 e 168,I do CTN) não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, que fundamentou sua decisão no art. 4º do Decreto 20.910/32; pela ausência de prequestionamento da tese invocada impede-se o acesso ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da orientação consolidada (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC