AREsp 1758086 - DECISAO

AREsp 1758086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as primeiras três controvérsias foram apresentadas com fundamentação genérica e insuficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e as demais controvérsias não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento e incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF; por esse motivo o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: ABDI SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imunidade, Isenção Fiscal, Contribuições Previdenciárias, Compensação Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Tributário Processual Civil Imunidade Isenção Fiscal Contribuições Previdenciárias Compensação Do Indébito Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ABDI SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de questão federal (art. 1.022 CPC)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
  3. 3 impossibilidade de concessão de isenção fiscal segundo arts. 175, I, 178 e 179 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as primeiras três controvérsias foram apresentadas com fundamentação genérica e insuficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e as demais controvérsias não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento e incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF; por esse motivo o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.