REsp 2159650 - DECISAO

REsp 2159650 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a fundamentação é deficiente e genérica, não indicando com precisão os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ e determinou-se majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE INSTRUCAO E BENEFICENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade, Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Tributário Administrativo Processual Civil Imunidade Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

SOCIEDADE DE INSTRUCAO E BENEFICENCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contrariedade ou contradição em acórdão/embargos de declaração
  2. 2 deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa de dispositivos federais tidos por violados
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a fundamentação é deficiente e genérica, não indicando com precisão os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ e determinou-se majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor das instâncias de origem no importe de 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária.