EAREsp 1878937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame pretendido demandaria o revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e não houve identidade de paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial; além disso, o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STF que reconheceu a constitucionalidade do art.55, §6º, da Lei nº 8.212/1991, e a remessa necessária não ensejou provimento em relação aos demais pedidos.

Parties
Recorrente: UNIÃO (Fazenda Nacional); Recorrido: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Constitucional (art. 195, §7º Crfb/1988), Contribuição Social, Remessa Necessária, Embargos À Execução Fiscal, Direito Adquirido, Responsabilidade De Administradores (art.135 Ctn), Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015), Cancelamento De CEAS E Efeitos Temporais (art.206, §8º Decreto 3.048/1999)
Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Constitucional (art. 195, §7º Crfb/1988) Contribuição Social Remessa Necessária Embargos À Execução Fiscal Direito Adquirido +3 more

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Recorrente

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA e outros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade formal e material do art. 55, §6º, da Lei nº 8.212/1991
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade do art. 195, §7º, da CRFB/1988 e requisitos legais para sua fruição
  3. 3 Alcance da decisão do STF no RE 566.622/RS sobre necessidade de lei complementar e sobre o art.55 da Lei 8.212/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame pretendido demandaria o revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e não houve identidade de paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial; além disso, o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STF que reconheceu a constitucionalidade do art.55, §6º, da Lei nº 8.212/1991, e a remessa necessária não ensejou provimento em relação aos demais pedidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.