AREsp 1912062 - DECISAO

AREsp 1912062 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 211/STJ: a questão objeto do recurso especial não foi examinada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Constitucional (art.195, §7º Da Cf), Isenção (lei Nº 11.457/07), Contribuições a Terceiros, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art.141 Do CPC, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Constitucional (art.195, §7º Da Cf) Isenção (lei Nº 11.457/07) Contribuições a Terceiros Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art.141 Do CPC +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.141 do CPC quanto aos limites da decisão judicial
  2. 2 Ausência de prequestionamento para admitir recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Diferenciação entre reconhecimento de imunidade constitucional e pedido de isenção previsto em lei

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 211/STJ: a questão objeto do recurso especial não foi examinada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.