RMS 66076 - DECISAO

RMS 66076 - DECISAO

A Emenda Constitucional nº 103/2019 revogou o §21 do art. 40 da CF/1988, e a Lei Complementar estadual (LC nº 15.429/2019) referendou essa revogação no âmbito do RS; não existe direito adquirido a um regime jurídico-tributário que garanta imunidade perpétua, e, em relações de trato continuado, a superveniência de modificação no estado de direito autoriza a exigência da contribuição sobre os proventos. Assim, os descontos previdenciários são regulares e a segurança foi denegada/nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS GALVÃO DE MELLO; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso (denegou-se a segurança).
Legal Topics
Imunidade Contributiva, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Relação Jurídica De Trato Continuado, Revogação Pela Emenda Constitucional Nº 103/2019, Tempus Regit Actum
Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Imunidade Contributiva Coisa Julgada Direito Adquirido Relação Jurídica De Trato Continuado +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS GALVÃO DE MELLO

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da revogação do art. 40, §21 da CF/1988 pela EC nº 103/2019 sobre decisão judicial transitada em julgado que reconheceu imunidade contributiva
  2. 2 Possibilidade de manutenção ou relativização da coisa julgada em relação a descontos previdenciários sobre proventos de aposentadoria
  3. 3 Existência ou não de direito adquirido a regime jurídico-tributário que garanta imunidade perpétua

Ratio Decidendi

A Emenda Constitucional nº 103/2019 revogou o §21 do art. 40 da CF/1988, e a Lei Complementar estadual (LC nº 15.429/2019) referendou essa revogação no âmbito do RS; não existe direito adquirido a um regime jurídico-tributário que garanta imunidade perpétua, e, em relações de trato continuado, a superveniência de modificação no estado de direito autoriza a exigência da contribuição sobre os proventos. Assim, os descontos previdenciários são regulares e a segurança foi denegada/nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (denegou-se a segurança).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.