REsp 2174983 - DECISAO

REsp 2174983 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente formulou alegações genéricas quanto à omissão/contradição do acórdão e não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo o exame da matéria no âmbito do STJ; ademais, o exame exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo Enunciado/Súmula 7 do STJ, e faltou o prequestionamento exigido pelas súmulas aplicáveis, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOEP - ASSOCIACAO DE EDUCACAO PERSONALIZADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Contributiva (art.195, §7º), CEBAS, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Seguridade Social Imunidade Contributiva (art.195, §7º) CEBAS Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

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Parties

ASSOEP - ASSOCIACAO DE EDUCACAO PERSONALIZADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de CEBAS para imunidade prevista no art.195, §7º da CRFB
  2. 2 alegada omissão/contradição/obscuridade do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente formulou alegações genéricas quanto à omissão/contradição do acórdão e não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo o exame da matéria no âmbito do STJ; ademais, o exame exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo Enunciado/Súmula 7 do STJ, e faltou o prequestionamento exigido pelas súmulas aplicáveis, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos e a concessão de gratuidade, se aplicável.