REsp 1935658 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 535-538, e-STJ) que negou seguimento ao Recurso Especial, com base na Súmula 7 do STJ. O agravante sustenta, em suma (fl. 429, grifos no original, e-STJ): A agravante ponderou, através dos embargos de declaração, que o TRF3 decidiu o mérito da causa com base numa premissa falsa, qual seja, a de que a recorrente não teria feito prova dos fatos constitutivos de seu direito. Todavia, essa posição revela uma falsa a premissa, fruto de erro material de considerar existente uma controvérsia sobre fatos postos na inicial quando eles foram aceitos expressamente pela UNIÃO-AGRAVADA QUE NÃO CONTESTOU A AÇÃO E EXPRESSAMENTE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AGRAVANTE. Tanto isso é fato que, em primeiro grau o processo foi julgado antecipadamente justamente porque a UNIÃO RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO PELA RECORRENTE. Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma julgadora. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENDIDA IMUNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (ART. 195, § 7º, DA CF). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA É COADJUVANTE DO PODER PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS, ESPECIALMENTE DE EDUCAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que não estão presentes os requisitos do art. 14 do CTN. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão (e-STJ, fl. 277): "a entidade autora não fez prova, nestes autos, de que é coadjuvante do Poder Público na prestação de serviços sociais, especialmente de educação. A autora é uma entidade mantenedora de doze colégios particulares espalhados pelo Brasil; cobra mensalidades pela prestação de educação. Embora no seu site da internet consta que a APER presta atendimento às classes menos favorecidas em diversos setores, não esclarece de que forma isso ocorre e, nos autos, não há prova disso. As entidades que pretendem a isenção mencionada na inicial precisam comprovar que participam, ao lado do Poder Público, de ações sociais. Não sendo assim, haverá comprometimento de recursos tributários em favor do mero intuito de lucro do contribuinte. em julgado a ação de conhecimento, mesmo em relação a aspectos incontroversos". Resta inviabilizado, diante disso, o prosseguimento do cumprimento de sentença, enquanto antes do trânsito em julgado a ação de conhecimento." Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste gabinete em 24 de setembro de 2021. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. Conforme assentado na decisão monocrática, a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Assim, afasta-se a ideia de simples valoração da prova, concluindo tratar-se de pura análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que, como é cediço, é vedado na estreita via do Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ, conforme já acima mencionado. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos do decisum recorrido (e-STJ, fl. 277): No mérito, porém, divirjo de S. Exª por considerar que a entidade autora não fez prova, nestes autos, de que é coadjuvante do Poder Público na prestação de serviços sociais, especialmente de educação. A autora é uma entidade mantenedora de doze colégios particulares espalhados pelo Brasil; cobra mensalidades pela prestação de educação. Embora no seu site da internet consta que a APER presta atendimento às classes menos favorecidas em diversos setores, não esclarece de que forma isso ocorre e, nos autos, não há prova disso. As entidades que pretendem a isenção mencionada na inicial precisam comprovar que participam, ao lado do Poder Público, de ações sociais. Não sendo assim, haverá comprometimento de recursos tributários em favor do mero intuito de lucro do contribuinte. Reitero que a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, asseverando que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, verifica-se que o acórdão controvertido está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.