AREsp 1800454 - DECISAO

AREsp 1800454 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés alegado pelo recorrente (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente foi majorado o honorário sucumbencial com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imunidade De IPTU, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos (art. 1.036 Do Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade De IPTU Recursos Repetitivos Afetação De Recursos (art. 1.036 Do Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc)

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Parties

HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de questão de direito idêntica para fins de afetação sob o art. 1.036 do CPC
  2. 2 prequestionamento da tese recursal e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés alegado pelo recorrente (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente foi majorado o honorário sucumbencial com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais