REsp 2188007 - DECISAO

REsp 2188007 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: verificou-se falta de prequestionamento específico quanto ao art. 489 do CPC e à alegada violação do art. 1.022 do CPC, além de a decisão de origem ter firmado entendimento, com lastro fático-probatório, de que o depósito integral suspendeu a exigibilidade dos créditos (impedindo a decadência) e de que a ausência do CEBAS impede o reconhecimento da imunidade; matéria constitucional sobre a exigência do CEBAS é de competência do STF e o reexame de fatos e provas é vedado por súmula.

Parties
Apelante: Fundação Edson Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade De Entidade Beneficente, Certificado CEBAS, Decadência Do Crédito Tributário, Suspensão Da Exigibilidade Por Depósito (art.151, II, Ctn), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Constitucional Imunidade De Entidade Beneficente Certificado CEBAS Decadência Do Crédito Tributário Suspensão Da Exigibilidade Por Depósito (art.151, Ii, Ctn) Prequestionamento +1 more

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Parties

Fundação Edson Queiroz

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da decadência do direito de lançamento em razão de depósito integral
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de imunidade tributária sem Certificado CEBAS
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: verificou-se falta de prequestionamento específico quanto ao art. 489 do CPC e à alegada violação do art. 1.022 do CPC, além de a decisão de origem ter firmado entendimento, com lastro fático-probatório, de que o depósito integral suspendeu a exigibilidade dos créditos (impedindo a decadência) e de que a ausência do CEBAS impede o reconhecimento da imunidade; matéria constitucional sobre a exigência do CEBAS é de competência do STF e o reexame de fatos e provas é vedado por súmula.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.