AREsp 1965721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração, por entender que estes foram opostos com propósito de prequestionamento. Verificou-se ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem, que aplicou o entendimento do STF (Tema 32/ADI 4480) e a Súmula 612/STJ, reconhecendo a retroação dos efeitos do CEBAS (no caso, a partir de 01-01-2009) e acolhendo parcialmente a demanda quanto ao reconhecimento da imunidade/isenção e à restituição de valores desde 16-12-2011 (exceto contribuição ao SEBRAE).

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Ré: União; Autora: Entidade Beneficente de Assistência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento parcial para afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração; no mais, mantida a decisão do Tribunal de origem quanto ao mérito enfrentado.
Legal Topics
Imunidade De Entidades Beneficentes, CEBAS E Efeitos Retroativos, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º Cpc), Omissão E Prequestionamento (arts. 489, §1º E 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Imunidade De Entidades Beneficentes CEBAS E Efeitos Retroativos Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º Cpc) Omissão E Prequestionamento (arts. 489, §1º E 1.022 Cpc)

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

União

Ré

Entidade Beneficente de Assistência Social

Autora

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão local (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 efeitos retroativos do CEBAS para fins de imunidade/isenção
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC quando embargos opostos com propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração, por entender que estes foram opostos com propósito de prequestionamento. Verificou-se ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem, que aplicou o entendimento do STF (Tema 32/ADI 4480) e a Súmula 612/STJ, reconhecendo a retroação dos efeitos do CEBAS (no caso, a partir de 01-01-2009) e acolhendo parcialmente a demanda quanto ao reconhecimento da imunidade/isenção e à restituição de valores desde 16-12-2011 (exceto contribuição ao SEBRAE).

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento parcial para afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração; no mais, mantida a decisão do Tribunal de origem quanto ao mérito enfrentado.

Orders

  • Afasta a multa imposta em razão da oposição dos embargos declaratórios (art. 1.026, §2º, do CPC/2015).