RO 210 - DECISAO

RO 210 - DECISAO

Aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 944 (ARE 954.858/RJ), segundo a qual atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição, sendo essa tese aplicável ao presente caso (mesma substrato fático), o que impõe cassar a sentença que extinguiu o processo por imunidade e determinar o regular processamento da demanda no juízo de origem.

Parties
Recorrente: REGINA MENDONÇA DA SILVA E OUTROS; Recorrido: REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Recurso Ordinário Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário interposto por REGINA MENDONÇA DA SILVA E OUTROS, para cassar a sentença extintiva e determinar o regular processamento da demanda perante o juiz do 1º grau de jurisdição.
Legal Topics
Imunidade De Jurisdição, Direitos Humanos, Indenização
Direito Constitucional Imunidade De Jurisdição Direitos Humanos Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINA MENDONÇA DA SILVA E OUTROS

Recorrente

REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização / Recurso Ordinário Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade de jurisdição a atos ilícitos praticados por Estado estrangeiro que violam direitos humanos
  2. 2 Se a imunidade de jurisdição pode ser reconhecida de ofício
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 944 do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 944 (ARE 954.858/RJ), segundo a qual atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição, sendo essa tese aplicável ao presente caso (mesma substrato fático), o que impõe cassar a sentença que extinguiu o processo por imunidade e determinar o regular processamento da demanda no juízo de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário interposto por REGINA MENDONÇA DA SILVA E OUTROS, para cassar a sentença extintiva e determinar o regular processamento da demanda perante o juiz do 1º grau de jurisdição.

Orders

  • Cassar a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por invocada imunidade de jurisdição.
  • Determinar o regular processamento da demanda perante o juiz do 1º grau de jurisdição.