RO 134 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário interposto por JULIANA AGUIAR DA CRUZ E OUTROS, com fundamento no art. 105, II, "c", da CF/88. Ação: de indenização, proposta pelos ora recorrentes em face da REPÚBLICA FEDERATIVA DA ALEMANHA, em razão do óbito de Apúlio Vieira de Aguiar, parente dos autos e um dos 10tripulantesdo barco pesqueiro "Changri-lá", que foi atingido por torpedos oriundos do submarino nazista U-199, no mar territorial brasileiro, nas proximidades de Cabo Frio/RJ, durante a Segunda Guerra Mundial (julho/1943). Sentença: extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da imunidade de jurisdição invocada pela REPÚBLICA FEDERATIVA DA ALEMANHA. Recurso ordinário: argumenta que a imunidade de jurisdição só poderia ser alegada pela recorrida em contestação, apresentada por seu representante com capacidade postulatória, o que não ocorreu na hipótese, visto que a recorrida se manifestou apenas por nota verbal expedida por sua Embaixada para o Ministério das Relações Exteriores do Brasil. Aduz que a imunidade de jurisdição não pode ser conhecida de ofício, mas somente após a citação válida do estado estrangeiro, e que, de todo modo, a imunidade não se aplica na espécie, porquanto: (i) o fato foi praticado no Brasil; (ii) trata-se de ato atentatório aos direitos humanos e, (iii) deve ser garantida aos recorrentes, hipossuficientes financeiros, o acesso à Justiça Brasileira, pois não possuem condições de ajuizar a ação na ALEMANHA. Acórdão da Terceira Turma: negou provimento ao recurso ordinário, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 377): "DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BARCO AFUNDADO EM PERÍODO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA. 1. A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista. 2. Contudo, em se tratando de atos praticados numa ofensiva militar em período de guerra, a imunidade acta jure imperii é absoluta e não comporta exceção. 3. Não há como submeter a República Federal da Alemanha à jurisdição nacional para responder a ação de indenização por danos morais e materiais por ter afundado barco pesqueiro no litoral de Cabo Frio durante a Segunda Guerra Mundial. 4. Recurso ordinário desprovido". Recurso extraordinário: interposto pelos recorrentes, foi sobrestado até o julgamento do ARE-RG 954.858 pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão: diante do julgamento do Tema 944/STF, sob a sistemática da repercussão geral, o Min. Vice-Presidente do STJ determinou o retorno dos autos ao órgão julgador, para os fins do art. 1.040, II,do CPC/15. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Opresenterecurso ordinário foi desprovido pela e. Terceira Turma ao fundamento de que é absoluta a imunidade de jurisdição do Estado Estrangeiro em relação aos atos praticados numa ofensiva militar em período de guerra, não sendo possível, na hipótese dos autos, submeter aRepública Federal da Alemanha à jurisdição nacional para responder pela ação indenizatória proposta pelos recorrentes. No entanto, o entendimento outrora adotado colide com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federalnos autos do ARE 954.858/RJ, na sistemática da repercussão geral, no sentido de que "os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição". Convém anotar que o referido leading case teve por substrato fático demanda idêntica à presente, em que sucessores de tripulante do navio pesqueiro "Changri-lá" postulavam indenização, em face da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, pela morte de seu familiar em razão do ataque pelo submarino nazista U-199. Assim, ante a identidade dos processos,impõe-se, em juízo de retratação,a aplicação, na hipótese dos autos, da tese firmada pela Corte Suprema, de modo a cassar a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da invocada imunidade de jurisdição. Forte nessas razões, em juízo de retratação, com fundamento nos arts. 932, V, "b", e 1.040, II, do CPC/2015, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto por JULIANA AGUIAR DA CRUZ E OUTROS, para cassar a sentença extintiva e determinar o regular processamento da demanda, perante o juiz do 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO INTERNACIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO, POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE.REPERCUSSÃO GERAL.JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização proposta por familiares de um dos dez tripulantes do navio pesqueiro "Changri-lá", que foi atingido por torpedos oriundos do submarino nazista U-199, no mar territorial brasileiro, nas proximidades de Cabo Frio/RJ, durante a Segunda Guerra Mundial (julho/1943). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.858/RJ,sob a sistemática da repercussão geral, consolidou a tese de que "os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição" (Tema 944/STF). 3. Recurso ordinário provido,em juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC/2015).