RO 79 - DECISAO

RO 79 - DECISAO

O PNUD, na qualidade de organismo internacional vinculado às Nações Unidas, possui imunidade de jurisdição prevista nas convenções e nos Decretos promulgatórios, não havendo nos autos renúncia expressa dessa imunidade; precedentes do STF confirmam a impossibilidade de demandar o organismo em juízo salvo renúncia...

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Parties
Autor: RAMIRO LATERÇA DE ALMEIDA (RAMIRO); Réu: PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD; Terceiro Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização / Recurso Ordinário Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Imunidade De Jurisdição, Imunidade De Execução, Imunidade De Organismos Internacionais, Competência Da Justiça Brasileira, Renúncia De Imunidade
Direito Internacional Processual Civil Imunidade De Jurisdição Imunidade De Execução Imunidade De Organismos Internacionais Competência Da Justiça Brasileira Renúncia De Imunidade

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Parties

RAMIRO LATERÇA DE ALMEIDA (RAMIRO)

Autor

PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD

Réu

UNIÃO

Terceiro Interveniente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização / Recurso Ordinário Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 imunidade de jurisdição do PNUD
  2. 2 existência de renúncia expressa à imunidade
  3. 3 competência da Justiça brasileira para processar organismo internacional

Ratio Decidendi

O PNUD, na qualidade de organismo internacional vinculado às Nações Unidas, possui imunidade de jurisdição prevista nas convenções e nos Decretos promulgatórios, não havendo nos autos renúncia expressa dessa imunidade; precedentes do STF confirmam a impossibilidade de demandar o organismo em juízo salvo renúncia expressa, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento por incompetência da justiça brasileira para conhecer do pedido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.