AREsp 2389036 - DECISAO

AREsp 2389036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das alegadas violações demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a impugnação baseada em suposta ofensa à Súmula 612 não constitui fundamento hábil para recurso especial conforme a interpretação da...

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Parties
Agravante: INSTITUTO PARANAENSE DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE FATIMA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Do § 7º Do Art. 195 Da Constituição, CEBAS, Requisitos Do Art. 14 Do CTN, Lei 8.212/1991, Lei 12.101/2009, LC 187/2021, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Do § 7º Do Art. 195 Da Constituição CEBAS Requisitos Do Art. 14 Do CTN Lei 8.212/1991 Lei 12.101/2009 +4 more

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Parties

INSTITUTO PARANAENSE DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE FATIMA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação do CEBAS exonera o ônus da prova quanto ao cumprimento dos requisitos do art.14 do CTN
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das alegadas violações demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a impugnação baseada em suposta ofensa à Súmula 612 não constitui fundamento hábil para recurso especial conforme a interpretação da Súmula 518 do STJ; desse modo, o recurso especial restou inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo INSTITUTO PARANAENSE DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE FATIMA
  • Não conhecer do recurso especial