AREsp 2444055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento com fundamento na orientação firmada pelo STF no Tema 475, que estabelece que a imunidade do art.155, §2º, X, a, da CF não alcança operações anteriores à exportação; por isso, a pretensão de manutenção de créditos de ICMS relativos a mercadorias não industrializadas destinatárias da ZFM/ALC é inaplicável, e a matéria constitucional firmada em repercussão geral não pode ser revista pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Do ICMS, Crédito De ICMS, Zona Franca De Manaus E Áreas De Livre Comércio, Tema 475 STF, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Estorno De Crédito
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Do ICMS Crédito De ICMS Zona Franca De Manaus E Áreas De Livre Comércio Tema 475 STF Repercussão Geral +2 more

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Parties

NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da imunidade prevista no art.155, §2º, X, a, da CF às operações anteriores à exportação
  2. 2 direito à manutenção de créditos de ICMS em remessas internas para ZFM e ALC
  3. 3 competência do STF para revisar tese firmada em repercussão geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento com fundamento na orientação firmada pelo STF no Tema 475, que estabelece que a imunidade do art.155, §2º, X, a, da CF não alcança operações anteriores à exportação; por isso, a pretensão de manutenção de créditos de ICMS relativos a mercadorias não industrializadas destinatárias da ZFM/ALC é inaplicável, e a matéria constitucional firmada em repercussão geral não pode ser revista pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC