AREsp 2618180 - DECISAO

AREsp 2618180 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para reconhecer o prequestionamento do art. 6º, I, da Lei 9.826/1999, mas manter a conclusão de que a matéria foi decidida com fundamento constitucional (arts. 155, § 2º, X, a, e 151, III, CF), de modo que eventual violação de lei federal é apenas reflexa, não autorizando o recurso especial.

Parties
Embargante: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão só para fins de esclarecimento.
Legal Topics
Imunidade Do ICMS, Exportação Ficta, Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Do ICMS Exportação Ficta Prequestionamento Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 6º, I, da Lei 9.826/1999 foi prequestionado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a exportação ficta se equipara à exportação para fins de imunidade constitucional do ICMS
  3. 3 Se, sendo a decisão fundamentada em matéria constitucional, a alegada violação de lei federal configura hipótese de cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para reconhecer o prequestionamento do art. 6º, I, da Lei 9.826/1999, mas manter a conclusão de que a matéria foi decidida com fundamento constitucional (arts. 155, § 2º, X, a, e 151, III, CF), de modo que eventual violação de lei federal é apenas reflexa, não autorizando o recurso especial.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão só para fins de esclarecimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.