AREsp 1803367 - DECISAO

AREsp 1803367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de violação ao art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80 foi apresentada de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Imunidade Do IPTU, Honorários Advocatícios Por Equidade, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Imunidade Do IPTU Honorários Advocatícios Por Equidade Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85, §§ 3º, I, e 11, do CPC quanto à fixação dos honorários
  2. 2 Aplicação do juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios
  3. 3 Violação do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de violação ao art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80 foi apresentada de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.