REsp 1856962 - ACORDAO

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O recurso especial não é adequado para revisar acórdão cuja decisão se funda em interpretação de preceito constitucional; como o Tribunal de origem decidiu a questão da imunidade do ITBI com fundamento eminentemente constitucional (condicionando a imunidade ao efetivo exercício de atividade empresarial), é inviável o exame pelo recurso especial e inaplicável a convolação prevista no art. 1.032 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA RINCÃO DOS CANUDOS LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Imunidade Do ITBI, Recurso Especial, Convolação Em Extraordinário, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Tributário Imunidade Do ITBI Recurso Especial Convolação Em Extraordinário Art. 1.032 Do Cpc/2015 Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA RINCÃO DOS CANUDOS LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de recurso especial contra acórdão fundamentado em preceito constitucional
  2. 2 Aplicação do art. 1.032 do CPC/2015 para convolação em recurso extraordinário
  3. 3 Incidência ou não da imunidade do ITBI na integralização de capital social por imóvel quando a pessoa jurídica permaneceu inativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não é adequado para revisar acórdão cuja decisão se funda em interpretação de preceito constitucional; como o Tribunal de origem decidiu a questão da imunidade do ITBI com fundamento eminentemente constitucional (condicionando a imunidade ao efetivo exercício de atividade empresarial), é inviável o exame pelo recurso especial e inaplicável a convolação prevista no art. 1.032 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.
  • Agravo interno desprovido.