AREsp 2660222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do quadro fático-probatório aferido pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EDSON PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Do ITBI, Preponderância De Atividade Empresarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Imunidade Do ITBI Preponderância De Atividade Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

EDSON PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 36 e 37, § 2º, do CTN alegada pela recorrente
  2. 2 Critério de aferição da preponderância de atividade para fins de imunidade do ITBI (art. 156, § 2º, I, da CF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do quadro fático-probatório aferido pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.