AREsp 2622296 - DECISAO

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Parties
Agravante: Embraplan Gran Reserva I Incorporadora SPE Ltda.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelado / Parte No Acórdão Originário: Município de Piracicaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Imunidade Do ITBI, Integralização De Capital Por Transferência De Imóvel, Tema 796 (re 796376), Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Do ITBI Integralização De Capital Por Transferência De Imóvel Tema 796 (re 796376) Omissão E Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Embraplan Gran Reserva I Incorporadora SPE Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Município de Piracicaba

Apelado / Parte No Acórdão Originário

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da imunidade do ITBI sobre integralização de capital por transferência de imóvel
  2. 2 alcance e eficácia vinculante do Tema 796/STF
  3. 3 eventual omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração