AREsp 2528444 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por insuficiência de demonstração da violação a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), pelo caráter eminentemente constitucional da matéria (abrangida pelo Tema 796 do STF) e pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pela Instância De Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Do ITBI, Integralização De Capital Social, Atividade Imobiliária Preponderante, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame Fático Probatório, Repercussão Geral (tema 796)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Do ITBI Integralização De Capital Social Atividade Imobiliária Preponderante Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

OM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da imunidade do ITBI na integralização de imóvel ao capital social
  3. 3 alcance do entendimento fixado no RE 796376 (Tema 796)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por insuficiência de demonstração da violação a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), pelo caráter eminentemente constitucional da matéria (abrangida pelo Tema 796 do STF) e pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.