AREsp 2816622 - DECISAO

AREsp 2816622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo entendeu que a matéria foi suscitada com base em documentos pré-constituídos, compatibilizando-se com exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Do ITBI, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Não Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Imunidade Do ITBI Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Não Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade tributária do ITBI pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade
  2. 2 Se matéria que demanda dilação probatória deve ser conhecida de ofício ou exigir embargos à execução
  3. 3 Se o acolhimento do recurso demandaria reexame probatório vedado pelo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo entendeu que a matéria foi suscitada com base em documentos pré-constituídos, compatibilizando-se com exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.