AREsp 2450991 - DECISAO

AREsp 2450991 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos à instância de origem para que o tribunal realize o juízo de conformação/retratação à luz da tese fixada pelo STF no Tema 1.348, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: H-10 ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação/retratação à luz do Tema 1.348 do STF
Legal Topics
Imunidade Do ITBI, Integralização De Capital Social, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação/juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Do ITBI Integralização De Capital Social Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Retratação/juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

H-10 ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Alcance da imunidade do ITBI para transferência de bens e direitos em integralização de capital social quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis (Tema 1.348/STF)
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil para devolução dos autos ao tribunal de origem e realização do juízo de retratação/conformação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos à instância de origem para que o tribunal realize o juízo de conformação/retratação à luz da tese fixada pelo STF no Tema 1.348, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação/retratação à luz do Tema 1.348 do STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, seja realizado o juízo de conformação/retratação à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1.348