AREsp 2502865 - DECISAO

AREsp 2502865 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal fixado a tese relativa ao Tema 1.348 sobre a imunidade do ITBI, e considerando o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC quanto ao dever de conformação diante de acórdão paradigma, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de retratação/conformação à luz da decisão do STF.

Parties
Recorrente: ADF PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Imunidade Do ITBI, Transferência De Bens Em Integralização De Capital, Tema 1.348 Do STF, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC (juízo De Conformação/retratação)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Do ITBI Transferência De Bens Em Integralização De Capital Tema 1.348 Do STF Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC (juízo De Conformação/retratação)

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Parties

ADF PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Alcance da imunidade do ITBI nas transferências de imóveis realizadas em integralização de capital, à luz do Tema 1.348 do STF
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para realização do juízo de conformação/retratação diante de acórdão paradigma submetido a repercussão geral ou recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal fixado a tese relativa ao Tema 1.348 sobre a imunidade do ITBI, e considerando o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC quanto ao dever de conformação diante de acórdão paradigma, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de retratação/conformação à luz da decisão do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1.348.
  • Publique-se.