AREsp 2867629 - DECISAO

AREsp 2867629 - DECISAO

Em razão da tese fixada pelo STF no Tema 1.348 acerca da imunidade do ITBI em integralização de capital social, os autos são devolvidos à instância de origem para que o tribunal realize o juízo de conformação (retratação) nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, alinhando-se à decisão paradigma ou mantendo a divergência fundamentada.

Parties
Agravante: OLIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (retratação) Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação (retratação) à luz do decidido pelo STF no Tema 1.348.
Legal Topics
Imunidade Do ITBI, Integração De Capital Social, Repercussão Geral, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformação / Retratação
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Do ITBI Integração De Capital Social Repercussão Geral Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformação / Retratação

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Parties

OLIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (retratação) Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Alcance da imunidade do ITBI prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição para transferência de bens e direitos em integralização de capital social quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para alinhamento de teses e juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão da tese fixada pelo STF no Tema 1.348 acerca da imunidade do ITBI em integralização de capital social, os autos são devolvidos à instância de origem para que o tribunal realize o juízo de conformação (retratação) nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, alinhando-se à decisão paradigma ou mantendo a divergência fundamentada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação (retratação) à luz do decidido pelo STF no Tema 1.348.

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem
  • Baixa nesta Corte Superior