AREsp 2548527 - DECISAO

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Determino a devolução dos autos à instância de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, seja realizado o juízo de conformação à luz do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.348.

Parties
Agravante: FGK FLORESTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do entendimento do STF sobre o Tema 1.348.
Legal Topics
Imunidade Do ITBI, Integralização De Capital, Repercussão Geral, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformação, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade Do ITBI Integralização De Capital Repercussão Geral Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformação Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FGK FLORESTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da imunidade do ITBI nas transferências de imóveis realizadas em integralização de capital
  2. 2 Aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.348
  3. 3 Efeito vinculante do acórdão paradigma e necessidade de juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos à instância de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, seja realizado o juízo de conformação à luz do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.348.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do entendimento do STF sobre o Tema 1.348.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1.348.
  • Publique-se.