AREsp 2842731 - DECISAO

AREsp 2842731 - DECISAO

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão da imunidade do ITBI na integralização de capital social (RE 1.495.108/Tema 1.348), e visando evitar decisões conflitantes e promover economia processual, o STJ reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do STF, esse tribunal negue seguimento ao recurso se a decisão local coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: WJR HOLDING LTDA.; Recorrido: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Decisão Do STF Sobre O Tema 1.348
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão referente ao Tema 1.348 do STF, proceda conforme art. 1.040 do CPC (negar seguimento se houver coincidência ou promover juízo de retratação se houver divergência).
Legal Topics
Imunidade Do ITBI, Integralização De Capital Social, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Do ITBI Integralização De Capital Social Repercussão Geral Juízo De Retratação Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Case Brief

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Parties

WJR HOLDING LTDA.

Agravante

Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Decisão Do STF Sobre O Tema 1.348

Legal Issues

  1. 1 incidência da imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF na integralização de capital social por empresas cuja atividade preponderante é compra e venda ou locação de imóveis
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão em agravo em recurso especial
  3. 3 necessidade de sobrestamento/devolução ao tribunal de origem diante de tese com repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão da imunidade do ITBI na integralização de capital social (RE 1.495.108/Tema 1.348), e visando evitar decisões conflitantes e promover economia processual, o STJ reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do STF, esse tribunal negue seguimento ao recurso se a decisão local coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão referente ao Tema 1.348 do STF, proceda conforme art. 1.040 do CPC (negar seguimento se houver coincidência ou promover juízo de retratação se houver divergência).

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 305/306.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.348 do STF, proceda conforme art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao...