AREsp 2834477 - DECISAO

AREsp 2834477 - DECISAO

Diante da existência de recurso extraordinário sobre o mesmo tema afetado à repercussão geral (RE 1.495.108 RG - Tema 1.348/STF), o Superior Tribunal de Justiça decidiu, por razões de economia processual e para evitar decisões conflitantes, sobrestar a análise do recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo a instância de origem manifestar-se após o julgamento do recurso extraordinário, não se adentrando ao reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RNCM Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Perante O Superior Tribunal De Justiça, Impugnando Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Juízo De Retratação Exercido; Análise Do Recurso Especial Declarada Prejudicada E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral (tema 1.348/stf)
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso especial declarada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o julgamento do RE 1.495.108 RG (Tema 1.348/STF).
Legal Topics
Imunidade Do ITBI, Repercussão Geral (tema 1.348/stf), Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Retratação E Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj, Prova Pericial E Princípio Do Livre Convencimento Motivado (art. 370 Cpc), Cerceamento De Defesa
Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade Do ITBI Repercussão Geral (tema 1.348/stf) Sobrestamento De Recurso Especial Juízo De Retratação E Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015) Súmula 7/stj Prova Pericial E Princípio Do Livre Convencimento Motivado (art. 370 Cpc) +1 more

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Parties

RNCM Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Perante O Superior Tribunal De Justiça, Impugnando Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Juízo De Retratação Exercido; Análise Do Recurso Especial Declarada Prejudicada E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral (tema 1.348/stf)

Legal Issues

  1. 1 alcance da imunidade do ITBI na integralização de capital social quando a empresa exerce atividade preponderante imobiliária
  2. 2 existência de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 370 do CPC e ao princípio do livre convencimento motivado
  3. 3 possibilidade de determinação de perícia de ofício pelo magistrado e alegação de cerceamento de defesa por surpresa

Ratio Decidendi

Diante da existência de recurso extraordinário sobre o mesmo tema afetado à repercussão geral (RE 1.495.108 RG - Tema 1.348/STF), o Superior Tribunal de Justiça decidiu, por razões de economia processual e para evitar decisões conflitantes, sobrestar a análise do recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo a instância de origem manifestar-se após o julgamento do recurso extraordinário, não se adentrando ao reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso especial declarada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o julgamento do RE 1.495.108 RG (Tema 1.348/STF).

Orders

  • Reconsideradas as decisões de fls. 2.537/2.540 e 2.557/2.558, tornando-as sem efeito.
  • Declarada prejudicada a análise do recurso especial.