AREsp 2783546 - DECISAO

AREsp 2783546 - DECISAO

Por força da tese firmada pelo STF no Tema 1.348 e do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser devolvidos à instância de origem para que o tribunal local proceda ao juízo de conformação/retratação à luz do entendimento do STF sobre a imunidade do ITBI na integralização de capital social.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de retratação/conformação à luz do entendimento do STF sobre o Tema 1.348.
Legal Topics
Imunidade Do ITBI, Integração De Capital Social, Repercussão Geral, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Do ITBI Integração De Capital Social Repercussão Geral Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 Alcance da imunidade do ITBI para transferência de bens e direitos em integralização de capital social quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil para encaminhamento ao juízo de retratação/ conformação perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por força da tese firmada pelo STF no Tema 1.348 e do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser devolvidos à instância de origem para que o tribunal local proceda ao juízo de conformação/retratação à luz do entendimento do STF sobre a imunidade do ITBI na integralização de capital social.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de retratação/conformação à luz do entendimento do STF sobre o Tema 1.348.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1.348.
  • Publique-se. Intimem-se.