AREsp 2840580 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos à instância de origem, com baixa nesta Corte, para que seja realizado o juízo de conformação (retratação) à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.348 (RE 1.495.108/CE), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties: Recorrente: LOTEAMENTO AMÉRICO BRASILIENSE II - SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome: Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.348 do STF; baixa dos autos nesta Corte.
Legal Topics: Imunidade Do ITBI, Integralização De Capital, Repercussão Geral, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformação

Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Do ITBI Integralização De Capital Repercussão Geral Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformação

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Parties

LOTEAMENTO AMÉRICO BRASILIENSE II - SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

1 Alcance da imunidade do ITBI para transferências de bens em integralização de capital quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de imóveis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.348 do STF; baixa dos autos nesta Corte.

Orders

Determino a devolução dos autos à instância de origem
Realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil