Rcl 49784 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por ser incabível para controlar a aplicação, pelos tribunais estaduais, de precedente firmado em recurso especial repetitivo; somente precedentes originados em IRDR são passíveis de proteção via reclamação, cabendo às instâncias ordinárias a análise e eventual revisão da aplicação do precedente no caso concreto, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pela alteração legal (Lei 13.256/2016) ao art. 988 do CPC.

Parties
Reclamante: GUIFF PARTICIPAÇÕES LTDA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Imunidade Do ITBI, Precedentes Vinculantes, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade Do ITBI Precedentes Vinculantes Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

GUIFF PARTICIPAÇÕES LTDA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para exigir observância de precedente firmado em recurso especial repetitivo (Tema 1.113/STJ)
  2. 2 aplicação, pelo Tribunal de origem, de valores venais de referência em detrimento de valores declarados no contrato social
  3. 3 necessidade de procedimento administrativo prévio e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ser incabível para controlar a aplicação, pelos tribunais estaduais, de precedente firmado em recurso especial repetitivo; somente precedentes originados em IRDR são passíveis de proteção via reclamação, cabendo às instâncias ordinárias a análise e eventual revisão da aplicação do precedente no caso concreto, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pela alteração legal (Lei 13.256/2016) ao art. 988 do CPC.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.