AREsp 2921215 - DECISAO

AREsp 2921215 - DECISAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno e, exercendo o juízo de retratação, o Tribunal reconsiderou a decisão recorrida e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1348/STF, porquanto a controvérsia principal tem repercussão geral reconhecida, sendo necessário aguardar o pronunciamento paradigmático e observar o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 antes do reencaminhamento deste Tribunal.

Parties
Embargante: SERRAZUL RESIDENCIAL ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 856-863; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1348/STF
Legal Topics
Imunidade Do ITBI, Integração De Capital Social, Repercussão Geral (tema 1348/stf), Suspensão De Recurso Especial Aguardando Acórdão Paradigma, Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Do ITBI Integração De Capital Social Repercussão Geral (tema 1348/stf) Suspensão De Recurso Especial Aguardando Acórdão Paradigma Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SERRAZUL RESIDENCIAL ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade do ITBI prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição se aplica à transferência de bens e direitos em integralização de capital social, para empresas cuja atividade preponderante é compra e venda ou locação de bens imóveis.
  2. 2 Procedimentalmente, se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do Tema 1348/STF e ser suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do juízo de conformação disposto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno e, exercendo o juízo de retratação, o Tribunal reconsiderou a decisão recorrida e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1348/STF, porquanto a controvérsia principal tem repercussão geral reconhecida, sendo necessário aguardar o pronunciamento paradigmático e observar o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 antes do reencaminhamento deste Tribunal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 856-863; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1348/STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Manutenção do recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.