AREsp 2954260 - DECISAO

AREsp 2954260 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria está submetida à repercussão geral no STF (Tema 1.348 - RE 1.495.108 RG); por economia e efetividade processual e em observância a precedentes, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou de retratação após a decisão do STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: N.F.C. Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação em face do decidido pelo STF no RE 1.495.108 RG (Tema 1.348).
Legal Topics
Imunidade Do ITBI, Integralização De Capital Social, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Conformação/retratação, Tema 1.348 STF, Tema 796 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Do ITBI Integralização De Capital Social Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial Juízo De Conformação/retratação +2 more

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Parties

N.F.C. Agropecuária Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 alcance da imunidade do ITBI na transferência de bens e direitos em integralização de capital social
  2. 2 aplicação do regime de repercussão geral e necessidade de sobrestamento do recurso especial
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação após decisão do STF

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria está submetida à repercussão geral no STF (Tema 1.348 - RE 1.495.108 RG); por economia e efetividade processual e em observância a precedentes, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou de retratação após a decisão do STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação em face do decidido pelo STF no RE 1.495.108 RG (Tema 1.348).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em face da decisão do STF no RE 1.495.108 RG - Tema 1.348/STF.
  • Publique-se.