AREsp 1769582 - DECISAO

AREsp 1769582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da imunidade do ITBI depende de prova e reexame de fatos, situação que impede a admissão do recurso especial à luz do Enunciado Sumular n. 7/STJ e da impossibilidade de reexame de matéria fática nas alíneas a e c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: RHOWELL PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Do ITBI, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Sumular N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Do ITBI Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Enunciado Sumular N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RHOWELL PARTICIPAÇÕES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de imunidade do ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio da impetrante
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de matéria fática
  3. 3 adequação do mandado de segurança quando é necessária dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da imunidade do ITBI depende de prova e reexame de fatos, situação que impede a admissão do recurso especial à luz do Enunciado Sumular n. 7/STJ e da impossibilidade de reexame de matéria fática nas alíneas a e c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.