AREsp 1814607 - DECISAO

AREsp 1814607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada e não se conheceu do recurso especial em razão de o tema depender de reexame de fatos e provas (laudo pericial e documentos) apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo Enunciado Sumular n. 7/STJ; consequentemente manteve-se a decisão que afastou a imunidade do ITBI conforme fundamentos fáticos do tribunal de origem e majoraram-se honorários recursais para 16% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites do CPC/2015.

Parties
Agravante: MOENDA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Do ITBI, Integralização De Capital Social, Atividade Preponderante, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Do ITBI Integralização De Capital Social Atividade Preponderante Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

MOENDA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade do ITBI na integralização de bens ao capital social quando a sociedade recebe lucros/dividendos de sociedade cuja atividade preponderante é imobiliária
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de controvérsia fática comprovada por prova pericial e vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada e não se conheceu do recurso especial em razão de o tema depender de reexame de fatos e provas (laudo pericial e documentos) apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo Enunciado Sumular n. 7/STJ; consequentemente manteve-se a decisão que afastou a imunidade do ITBI conforme fundamentos fáticos do tribunal de origem e majoraram-se honorários recursais para 16% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial