AREsp 2622296 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Embraplan Gran Reserva I Incorporadora SPE Ltda., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl....

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Parties: Agravante: Embraplan Gran Reserva I Incorporadora SPE Ltda.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelado / Parte No Acórdão Originário: Município de Piracicaba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics: Imunidade Do ITBI, Integralização De Capital Por Transferência De Imóvel, Tema 796 (re 796376), Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Do ITBI Integralização De Capital Por Transferência De Imóvel Tema 796 (re 796376) Omissão E Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Embraplan Gran Reserva I Incorporadora SPE Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Município de Piracicaba

Apelado / Parte No Acórdão Originário

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da imunidade do ITBI sobre integralização de capital por transferência de imóvel
2 alcance e eficácia vinculante do Tema 796/STF
3 eventual omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração

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