AREsp 2533845 - ACORDAO

AREsp 2533845 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não expôs de forma precisa as razões jurídicas que demonstrassem a violação dos dispositivos federais apontados, não refutou o fundamento do acórdão recorrido e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 255 do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015, incidindo por analogia a Súmula 284/STF e tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA BAUMGART LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/02/2025 a 26/02/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imunidade Do ITBI, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Imunidade Do ITBI Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUÁRIA BAUMGART LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/02/2025 a 26/02/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 489, §2º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 36, I, 37 e 97 do CTN relativa à imunidade do ITBI na integralização de capital
  3. 3 não demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 255 do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não expôs de forma precisa as razões jurídicas que demonstrassem a violação dos dispositivos federais apontados, não refutou o fundamento do acórdão recorrido e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 255 do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015, incidindo por analogia a Súmula 284/STF e tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.