REsp 2214307 - DECISAO

REsp 2214307 - DECISAO

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.348 do STF, proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC, à adequação do acórdão local: negando seguimento ao recurso se coincidente com a orientação da Suprema Corte ou promovendo o juízo de retratação se houver divergência, visando evitar decisões conflitantes e respeitar a sistemática da repercussão geral.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Autora/recorrida: sociedade empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc, Aguardando Publicação Do Acórdão Do Tema 1.348 Do STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do Tema 1.348 do STF, observe o art. 1.040 do CPC e proceda à retratação ou mantenha a decisão conforme o pronunciamento do STF.
Legal Topics
Imunidade Do ITBI, Integralização De Capital Social, Atividade Preponderante Imobiliária, Repercussão Geral, Sobrestamento E Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc)
Constitucional Tributário Processual Civil Imunidade Do ITBI Integralização De Capital Social Atividade Preponderante Imobiliária Repercussão Geral Sobrestamento E Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

sociedade empresária

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc, Aguardando Publicação Do Acórdão Do Tema 1.348 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Alcance da imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF em operações de integralização de capital social
  2. 2 Incidência da atividade preponderante de natureza imobiliária sobre a imunidade do ITBI
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 796 do STF e do incidente de inconstitucionalidade do TJDFT

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.348 do STF, proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC, à adequação do acórdão local: negando seguimento ao recurso se coincidente com a orientação da Suprema Corte ou promovendo o juízo de retratação se houver divergência, visando evitar decisões conflitantes e respeitar a sistemática da repercussão geral.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do Tema 1.348 do STF, observe o art. 1.040 do CPC e proceda à retratação ou mantenha a decisão conforme o pronunciamento do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do Tema 1.348 do STF, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceder ao juízo de retratação, se o acórdão local divergir do entendimento do STF.