AREsp 3149467 - DECISAO

AREsp 3149467 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes com o Supremo, o STJ reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.348 do STF, proceda: a) à negativa de seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF; ou b) ao juízo de retratação, se divergir, observando os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Decisor: PRESIDENTE DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e as providências para que, após a publicação do acórdão do Tema 1.348 do STF, o tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme orientação do STF e do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Imunidade Do ITBI, Integralização De Capital Social, Atividade Preponderante Da Empresa, Repercussão Geral (stf Tema 1.348), Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Ajuizamento De Execução Fiscal Versus Ação Anulatória, Interpretação Do Art. 37 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Do ITBI Integralização De Capital Social Atividade Preponderante Da Empresa Repercussão Geral (stf Tema 1.348) Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

PRESIDENTE DO STJ

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deveria ser conhecido diante da alegada ausência de impugnação específica da fundamentação constitucional do acórdão recorrido
  2. 2 Se a imunidade do ITBI na integralização de capital social se aplica independentemente da atividade preponderante da empresa
  3. 3 Se o STJ deve devolver os autos ao tribunal de origem para aguardar o pronunciamento do STF em recurso extraordinário afetado com repercussão geral (Tema 1.348)

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes com o Supremo, o STJ reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.348 do STF, proceda: a) à negativa de seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF; ou b) ao juízo de retratação, se divergir, observando os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e as providências para que, após a publicação do acórdão do Tema 1.348 do STF, o tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme orientação do STF e do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.348 do STF, em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao...
  • Publique-se.