AREsp 3204290 - DECISAO
O agravo foi negado porque a questão relativa ao art. 373, I, do CPC não foi apreciada pela instância de origem e não houve embargos declaratórios para suprir eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Município de São Paulo; Executada: empresa executada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Imunidade Do ITBI, Exceção De Pré Executividade, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento (súmula 282/stf)
Case Brief
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Parties
Município de São Paulo
Agravante
empresa executada
Executada
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Quem detém o ônus da prova para afastar a imunidade do ITBI prevista no art.156, §2º, I, da CF
- 2 Cabimento da exceção de pré-executividade em matéria de ordem pública sem dilação probatória
- 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque a questão relativa ao art. 373, I, do CPC não foi apreciada pela instância de origem e não houve embargos declaratórios para suprir eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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