AREsp 2655731 - ACORDAO

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O Tribunal deu parcial provimento ao Agravo Interno e conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas para reformar o acórdão quanto à suspensão da exigibilidade: por reconhecer que a petição inicial, interpretada logicamente (tendo tópico expresso sobre depósito judicial), autorizou o depósito integral e que, nos termos do art. 151, II, do CTN, tal depósito suspende a exigibilidade do crédito tributário; ademais, o art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/80 impede o levantamento dos depósitos antes do trânsito em julgado, de modo que os valores devem permanecer em conta judicial até o trânsito em julgado, enquanto a questão de imunidade do ITBI, por ser matéria constitucional (art. 156, § 2º, I,...

Parties
Agravante: LECASA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.; Agravado: Município de Guarda-Mor/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo Interno parcialmente provido; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Imunidade Do ITBI (art. 156, § 2º, I, Cf), Suspensão Da Exigibilidade Por Depósito Judicial (art. 151, II, Ctn), Interpretação Lógico Sistêmica Da Petição Inicial (art. 322, Cpc), Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 32, Lei Nº 6.830/80
Processual Civil Tributário Constitucional Imunidade Do ITBI (art. 156, § 2º, I, Cf) Suspensão Da Exigibilidade Por Depósito Judicial (art. 151, Ii, Ctn) Interpretação Lógico Sistêmica Da Petição Inicial (art. 322, § 2º, Cpc) Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

LECASA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.

Agravante

Município de Guarda-Mor/MG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Competência para analisar matéria constitucional relativa ao art. 156, § 2º, I, CF
  3. 3 Efeito suspensivo do depósito do montante integral do débito tributário (art. 151, II, CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao Agravo Interno e conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas para reformar o acórdão quanto à suspensão da exigibilidade: por reconhecer que a petição inicial, interpretada logicamente (tendo tópico expresso sobre depósito judicial), autorizou o depósito integral e que, nos termos do art. 151, II, do CTN, tal depósito suspende a exigibilidade do crédito tributário; ademais, o art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/80 impede o levantamento dos depósitos antes do trânsito em julgado, de modo que os valores devem permanecer em conta judicial até o trânsito em julgado, enquanto a questão de imunidade do ITBI, por ser matéria constitucional (art. 156, § 2º, I,...

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente provido; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido.
  • Determinar a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fundamento no art. 151, II, do CTN.