REsp 1956123 - DECISAO

REsp 1956123 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte regional aplicou a jurisprudência vinculante do STJ (REsp 903.394/AL), segundo a qual o contribuinte de fato não possui legitimidade ativa para pleitear repetição de indébito de tributo indireto, fundamento que não foi impugnado de forma adequada pelos recorrentes; ademais,...

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Parties
Recorrente: SESC - SERVICO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade/isenção, Pis/cofins, Repetição De Indébito, Legitimidade Ativa Do Contribuinte De Fato, Súmulas Do STF, Sistema S
Tributário Processual Civil Imunidade/isenção Pis/cofins Repetição De Indébito Legitimidade Ativa Do Contribuinte De Fato Súmulas Do STF Sistema S

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Parties

SESC - SERVICO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do contribuinte de fato para pleitear repetição de indébito referente a tributo indireto
  2. 2 aplicabilidade da imunidade/isenção prevista na Lei n. 2.613/1955 às entidades do sistema S (SESC, SENAC, SENAR) quanto a PIS/COFINS e outros tributos
  3. 3 prequestionamento insuficiente e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte regional aplicou a jurisprudência vinculante do STJ (REsp 903.394/AL), segundo a qual o contribuinte de fato não possui legitimidade ativa para pleitear repetição de indébito de tributo indireto, fundamento que não foi impugnado de forma adequada pelos recorrentes; ademais, houve insuficiência de prequestionamento e risco de reexame de matéria fática vedado, razão que autoriza o não conhecimento do recurso conforme art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.