AREsp 2913338 - DECISAO

AREsp 2913338 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar que a questão poderia ser decidida sem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e houve também...

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Parties
Agravante: JORJARI DA COSTA FERREIRA; Agravante: KEILLA CRISTIANE SAMPAIO CASTRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Imunidade Judiciária, Crime Contra a Honra (calúnia, Difamação, Injúria), Rejeição De Queixa Crime, Fungibilidade Recursal, Preparo (deserção), Incidência Da Súmula N. 7/stj E Impugnação Específica (súmula N. 182/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Imunidade Judiciária Crime Contra a Honra (calúnia, Difamação, Injúria) Rejeição De Queixa Crime Fungibilidade Recursal Preparo (deserção) Incidência Da Súmula N. 7/stj E Impugnação Específica (súmula N. 182/stj)

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Parties

JORJARI DA COSTA FERREIRA

Agravante

KEILLA CRISTIANE SAMPAIO CASTRO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 observância do art. 44 do Código de Processo Penal no ajuizamento da queixa-crime
  3. 3 hipótese de reserva de jurisdição

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar que a questão poderia ser decidida sem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e houve também óbice de deserção pela falta de comprovação do preparo; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se